Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
Os estados podem instituir regiões metropolitanas por lei complementar, sem depender de decisão dos municípios.
A Constituição permite aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A criação não depende de decisão de cada município. Logo, o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois exclui indevidamente as regiões metropolitanas e exige anuência municipal. Errado: correto, conforme o gabarito.
Referência: CF/1988, art. 25, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.