Gabarito disponível
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status de emenda constitucional.
A Convenção e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso pelo rito do art. 5º, §3º, da CF (três quintos, em dois turnos, em cada Casa). Por isso foram internalizados com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto n.º 6.949/2009.
Análise das alternativas
Certo (A): correta. Errado (B): incorreta, pois houve o rito do §3º.
Referência: CF/1988, art. 5º, §3º; Decreto n.º 6.949/2009.
Resolução comentada do VaiConcursos.