Gabarito disponível
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.
É vedada a cobrança de valores adicionais das famílias pelas escolas privadas na inclusão.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga as instituições privadas de ensino a implementar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. Ele proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir esse dever. O item erra ao dizer que a cobrança é permitida.
Análise das alternativas
Certo (A): incorreta, porque a cobrança adicional é proibida. Errado (B): correta.
Referência: Lei n.º 13.146/2015, art. 28, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.