Questão 22 — Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei n.º 12.618/2012) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2024

Direito Previdenciário Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei n.º 12.618/2012)

Cebraspe 2024

Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidades: Análise de Sistemas de Informação (Cargo 3) e Suporte em Tecnologia da Informação (Cargo 18)

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.

A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Ver gabarito

Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos somente para os Cargos 3 e 18