Questão 20 — Direito Previdenciário: Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei n.º 12.618/2012)

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.

A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.