Gabarito disponível
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
A CMRI revê a classificação de informações ultrassecretas e secretas, não das reservadas.
Pela LAI (Lei 12.527/2011, art. 35), a Comissão Mista de Reavaliação de Informações decide sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e, em especial, rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação. As reservadas ficam fora dessa competência de revisão (cabem aos recursos na própria cadeia administrativa). Como o item menciona 'secretas ou reservadas' e omite as ultrassecretas, está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o item inclui as reservadas e exclui as ultrassecretas, contrariando o art. 35 da LAI. B) Correta: a competência de revisão da CMRI recai sobre informações ultrassecretas e secretas.
Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 35, § 1º, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.