Gabarito disponível
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
Os prazos de restrição contam a partir da produção da informação, não da classificação.
Segundo o art. 24, §1º, da LAI, os prazos máximos de restrição (25 anos para ultrassecreta, 15 para secreta e 5 para reservada) vigoram a partir da data de produção da informação, e não da data da classificação. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: troca o marco inicial (produção) pela data da classificação. B) Correta: o termo inicial é a data de produção da informação.
Referência: Lei 12.527/2011, art. 24, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.