Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
Os tribunais de contas podem afastar lei inconstitucional no caso concreto.
Pela Súmula 347 do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. Podem, assim, afastar a sua aplicação no caso concreto, sem precisar de decisão prévia do STF.
Análise das alternativas
Certo: está de acordo com a Súmula 347. Errado: exigiria decisão prévia do STF, o que a súmula não requer.
Referência: Súmula 347 do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.