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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do… 2024

Questão 76 — Direito Processual Civil: Improcedência Liminar do Pedido

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.

Caso o juiz verifique, ainda antes da citação do réu, a prescrição da única pretensão apresentada pelo autor, o magistrado poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, hipótese em que o processo será extinto com resolução de mérito.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1