Gabarito disponível
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem.
Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.
Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.
Transferência constitucional é despesa para a União e receita para o município.
A repartição de receitas tributárias, como o FPM, é uma transferência obrigatória: constitui despesa (transferência) no orçamento da União e receita no orçamento do município, que a arrecada como receita corrente de transferência. O princípio da universalidade exige que ambos os orçamentos a registrem.
Análise das alternativas
Certo: correta, pelo registro em ambos os entes. Errado: incorreta, pois contraria a universalidade orçamentária.
Referência: Lei 4.320/1964, arts. 2º e 3º; CF/1988, art. 159.
Resolução comentada do VaiConcursos.