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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) 2024

Questão 55 — Direito Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Tribunal do Júri

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Tribunal do Júri

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) · Analista Administrativo – Área: Direito

Gabarito disponível

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 — página 1