Prova TCE/AC 2024 — Analista Administrativo — Área: Direito (Cargo 3) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Questões da prova

1. Questão 51 — Princípios Fundamentais

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2. Questão 52 — Princípios Fundamentais

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3. Questão 53 — Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Liberdade Religiosa

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4. Questão 54 — Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Princípio da Isonomia

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5. Questão 55 — Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Tribunal do Júri

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6. Questão 56 — Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Princípio da Isonomia

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7. Questão 57 — Administração Pública

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8. Questão 58 — Administração Pública

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9. Questão 59 — Administração Pública

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10. Questão 60 — Administração Pública

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11. Questão 61 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas

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12. Questão 62 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas

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13. Questão 63 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas

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14. Questão 64 — Comunidades Remanescentes de Quilombos

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15. Questão 65 — Direito à Educação

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16. Questão 66 — Agentes Públicos — Cargos Públicos

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17. Questão 67 — Fontes do Direito Administrativo

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18. Questão 68 — Atos Administrativos — Anulação

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19. Questão 69 — Atos Administrativos — Atributos

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20. Questão 70 — Princípios da Administração Pública — Publicidade

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21. Questão 71 — Princípios da Administração Pública — Proteção da Confiança

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22. Questão 72 — Poderes Administrativos — Poder Regulamentar

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23. Questão 73 — Serviços Públicos — Delegação

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24. Questão 74 — Responsabilidade Civil do Estado

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25. Questão 75 — Organização Administrativa — Serviços Sociais Autônomos

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26. Questão 76 — Organização Administrativa — Desconcentração

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27. Questão 77 — Terceiro Setor — Organizações Sociais

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28. Questão 78 — Organização Administrativa — Sociedades de Economia Mista

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29. Questão 79 — Improbidade Administrativa

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30. Questão 80 — Controle da Administração Pública — Controle Judicial

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31. Questão 81 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Fundamentos

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32. Questão 82 — Processo Administrativo

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33. Questão 83 — Contratos Administrativos — Nulidade

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34. Questão 84 — Lei de Acesso à Informação

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35. Questão 85 — Licitações e Contratos — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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36. Questão 86 — Orçamento Público — Emendas Parlamentares Impositivas

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37. Questão 87 — Transparência da Gestão Fiscal

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38. Questão 88 — Leis Orçamentárias — Processo Legislativo

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39. Questão 89 — Leis Orçamentárias — Plano Plurianual

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40. Questão 90 — Leis Orçamentárias — Plano Plurianual

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41. Questão 91 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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42. Questão 92 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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43. Questão 93 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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44. Questão 94 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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45. Questão 95 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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46. Questão 96 — Créditos Adicionais

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47. Questão 97 — Fiscalização Financeira e Orçamentária — Controle Externo

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48. Questão 98 — Fiscalização Financeira e Orçamentária — Consolidação das Contas

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49. Questão 99 — Precatórios — Sequestro de Receitas

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50. Questão 100 — Despesa Pública — Empenho

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51. Questão 101 — Prescrição e Decadência

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52. Questão 102 — Contratos em Espécie — Contrato Estimatório

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53. Questão 103 — LINDB — Direito Internacional Privado

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54. Questão 104 — Bens — Benfeitorias e Pertenças

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55. Questão 105 — Pessoas Jurídicas — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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56. Questão 106 — Pessoas Jurídicas — Classificação

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57. Questão 107 — Defeitos do Negócio Jurídico

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58. Questão 108 — Direitos da Personalidade

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59. Questão 109 — Responsabilidade Civil — Danos Morais

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60. Questão 110 — Contratos — Boa-fé Objetiva

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61. Questão 111 — Tutela Provisória — Tutela de Urgência

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62. Questão 112 — Tutela Provisória — Tutela de Urgência

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63. Questão 113 — Tutela Provisória — Tutela de Urgência

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64. Questão 114 — Audiência de Instrução e Julgamento

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65. Questão 115 — Audiência de Instrução e Julgamento

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66. Questão 116 — Provas

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67. Questão 117 — Provas

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68. Questão 118 — Provas

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69. Questão 119 — Coisa Julgada

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70. Questão 120 — Coisa Julgada

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