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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 71 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração e Extinção

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue os itens que se seguem.

Quando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1