Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.
Gabarito considera correta a vedação à concorrência de dois regimes de responsabilização político-administrativa.
Conforme o gabarito oficial, o item está certo. A orientação do STF sobre o tema é de que os agentes políticos sujeitos a regime especial de responsabilização por crime de responsabilidade não respondem também por improbidade administrativa pelos mesmos fatos, conforme a lógica dos regimes. Esse entendimento tem nuances na jurisprudência.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme o gabarito. B) Errada, pois a banca considerou o item certo.
Referência: Jurisprudência do STF sobre responsabilização de agentes políticos (Rcl 2138).
Resolução comentada do VaiConcursos.