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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 55 — Direito Administrativo: Improbidade Administrativa — Sujeitos e Sanções

Direito Administrativo Improbidade Administrativa — Sujeitos e Sanções

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13