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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 56 — Direito Administrativo: Controle Administrativo — Autotutela

Direito Administrativo Controle Administrativo — Autotutela

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13