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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 81 — Direito Constitucional: Princípios Fundamentais — Forma Federativa

Direito Constitucional Princípios Fundamentais — Forma Federativa

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13