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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 82 — Direito Constitucional: Princípios Fundamentais — Separação dos Poderes

Direito Constitucional Princípios Fundamentais — Separação dos Poderes

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Ministerial – Área: Direito

Gabarito disponível

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

São Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Selecione uma alternativa

Os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não de estados, DF e municípios.

O art. 2º da CF diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A assertiva estendeu a regra a estados, DF e municípios. Os municípios não têm Poder Judiciário próprio.

Análise das alternativas

A) Certo: amplia indevidamente o art. 2º da CF. B) Errado: a regra literal se refere à União, e os municípios não têm Judiciário.

Referência: CF/88, art. 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 13