Questão 94 — Administração Financeira e Orçamentária: Processo Orçamentário — Tramitação Legislativa

Julgue os itens que se seguem, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.

É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.