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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 81 — Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo: Registro Profissional no CAU

Legislação Profissional de Arquitetura e Urbanismo Registro Profissional no CAU

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Auditor de Controle Externo – Área: Arquitetura

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, com base nas legislações pertinentes ao exercício, às atividades e às atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo são requisitos para o registro profissional no CAU.
Selecione uma alternativa

Capacidade civil e diploma em Arquitetura e Urbanismo são requisitos para o registro no CAU.

Pela Lei 12.378/2010, o registro no CAU depende de requisitos como a capacidade civil e o diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido em curso reconhecido pelo MEC, além dos demais documentos exigidos. A afirmativa cita requisitos que fazem parte dessa exigência.

Análise das alternativas

A) Correta: capacidade civil e diploma são requisitos. B) Errada: nega requisitos que a lei prevê.

Referência: Lei 12.378/2010, art. 5º e art. 6º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 15 — página 1