Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
O parecer prévio sobre as contas do presidente é do TCU, não da comissão mista.
A Comissão Mista Permanente (CMO) examina e emite parecer sobre projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais, e sobre as contas do presidente quando apreciadas pelo Congresso, mas o parecer prévio sobre essas contas é emitido pelo TCU (CF, art. 71, I). O item atribui à comissão mista a emissão de parecer prévio sobre as contas, o que está errado.
Análise das alternativas
Certo: erra ao conferir à comissão a competência do parecer prévio sobre as contas, que é do TCU. Errado: correto.
Referência: CF/88, arts. 166 e 71, I
Resolução comentada do VaiConcursos.