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Texto-base:
Em procedimento de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado X (TCE-X) identificou várias irregularidades na execução de convênio celebrado entre o estado X e o município Y. No caso, os recursos financeiros foram repassados pelo ente estadual ao ente municipal para fins de parceria na educação pública. O TCE-X identificou dano ao erário estadual e a inobservância das normas de direito financeiro pelo prefeito do município Y na execução do convênio, restando comprovada a sua responsabilidade pessoal pelas irregularidades constatadas.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a inexistência de tribunal de contas municipal no ente federativo X, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em procedimento de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado X (TCE-X) identificou várias irregularidades na execução de convênio celebrado entre o estado X e o município Y. No caso, os recursos financeiros foram repassados pelo ente estadual ao ente municipal para fins de parceria na educação pública. O TCE-X identificou dano ao erário estadual e a inobservância das normas de direito financeiro pelo prefeito do município Y na execução do convênio, restando comprovada a sua responsabilidade pessoal pelas irregularidades constatadas.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a inexistência de tribunal de contas municipal no ente federativo X, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- 1Depois de julgada a tomada de contas especial e confirmada a existência de irregularidades, que providência o TCE-X poderá adotar em relação aos valores repassados mediante convênio? Como o prefeito responsável pelo convênio poderá ser responsabilizado na via administrativa?5 pontos
- 2O julgamento do procedimento de tomada de contas especial em questão exige validação da assembleia legislativa?3,25 pontos
- 3Que ente federativo tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança dos valores relacionados às irregularidades?6 pontos
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Rascunho de 20 linhas no caderno.