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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 65 — Direito Constitucional: Tribunais de Contas — Competências

Direito Constitucional Tribunais de Contas — Competências

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Gabarito disponível

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 17 — página 1