Prova TCE/AC 2024 — Auditor de Controle Externo — Área: Direito (Cargo 17) — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Questões da prova

1. Questão 51 — Abuso de Poder

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2. Questão 52 — Agentes Públicos — Responsabilidade Administrativa

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3. Questão 53 — Atos Administrativos — Revogação

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4. Questão 54 — Licitações — Contratação Direta

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5. Questão 55 — Responsabilidade Civil do Estado

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6. Questão 56 — Princípios da Administração Pública

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7. Questão 57 — Controle Legislativo da Administração Pública

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8. Questão 58 — Autarquias

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9. Questão 59 — Lei Geral de Proteção de Dados — Responsabilidade e Ressarcimento de Danos

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10. Questão 60 — Licitações — Lei n.º 14.133/2021 — Definições

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11. Questão 61 — Direitos Fundamentais — Direito à Informação

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12. Questão 62 — Direitos dos Povos Indígenas — Marco Temporal

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13. Questão 63 — Controle Preventivo de Constitucionalidade

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14. Questão 64 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Controle Interno

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15. Questão 65 — Tribunais de Contas — Competências

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16. Questão 66 — Tribunais de Contas — Controle Externo Municipal

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17. Questão 67 — Tribunais de Contas — Competências

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18. Questão 68 — Ordem Social — FUNDEB

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19. Questão 69 — Ordem Social — Saúde — Vacinação Obrigatória

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20. Questão 70 — Ordem Social — Educação — Financiamento

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21. Questão 71 — Dívida Ativa — Cessão

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22. Questão 72 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Fiscalização da Gestão Fiscal

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23. Questão 73 — Tribunais de Contas — Prescrição do Ressarcimento ao Erário

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24. Questão 74 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito

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25. Questão 75 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Receita de Capital

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26. Questão 76 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

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27. Questão 77 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

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28. Questão 78 — Orçamento Público — Vedações Constitucionais

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29. Questão 79 — Orçamento Público — Emendas Parlamentares Impositivas

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30. Questão 80 — Orçamento Público — Sustentabilidade da Dívida

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31. Questão 81 — LINDB — Eficácia da Lei no Espaço

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32. Questão 82 — LINDB — Vigência e Repristinação

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33. Questão 83 — Contratos em Espécie — Seguro

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34. Questão 84 — Negócio Jurídico — Interpretação

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35. Questão 85 — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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36. Questão 86 — Pessoas Jurídicas — Fundações

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37. Questão 87 — Bens Públicos

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38. Questão 88 — Direitos da Personalidade

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39. Questão 89 — Impedimento e Suspeição do Juiz

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40. Questão 90 — Impedimento e Suspeição do Juiz

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41. Questão 91 — Recursos — Terceiro Prejudicado

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42. Questão 92 — Recursos — Preparo

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43. Questão 93 — Recursos — Recurso Adesivo

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44. Questão 94 — Audiência de Conciliação ou Mediação

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45. Questão 95 — Audiência de Conciliação ou Mediação

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46. Questão 96 — Audiência de Conciliação ou Mediação

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47. Questão 97 — Controle da Administração Pública

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48. Questão 98 — Atos Administrativos — Revogação

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49. Questão 99 — Controle da Administração Pública — Classificação

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50. Questão 100 — Controle da Administração Pública — Classificação

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51. Questão 101 — Controle Legislativo da Administração Pública

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52. Questão 102 — Tribunal de Contas do Estado do Acre — Instrução Normativa n.º 12/2016

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53. Questão 103 — Improbidade Administrativa

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54. Questão 104 — Improbidade Administrativa

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55. Questão 105 — Licitações — Julgamento das Propostas

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56. Questão 106 — Controle da Atividade Financeira do Estado — Economicidade

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57. Questão 107 — Orçamento Público — Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

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58. Questão 108 — Créditos Adicionais

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59. Questão 109 — Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

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60. Questão 110 — Plano Plurianual

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61. Questão 111 — Lei Orçamentária Anual

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62. Questão 112 — Lei de Diretrizes Orçamentárias

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63. Questão 113 — Auditoria de Conformidade — Relatório

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64. Questão 114 — Auditoria de Conformidade — Relatório

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65. Questão 115 — Princípios de Auditoria do Setor Público

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66. Questão 116 — Princípios de Auditoria do Setor Público

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67. Questão 117 — Auditoria de Conformidade — Amostragem

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68. Questão 118 — Auditoria de Conformidade — Evidência de Auditoria

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69. Questão 119 — Auditoria Financeira — Testes de Controle

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70. Questão 120 — Auditoria Financeira — Opinião do Auditor

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