Gabarito disponível
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.