Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A LDO deve dispor sobre limitação de empenho, controle de custos e avaliação de resultados, e condições para transferências a entes públicos e privados.
O art. 4º, I, da LRF atribui à LDO essas matérias: critérios e forma de limitação de empenho, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. O item reproduz esse dispositivo.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta, porque o enunciado reflete fielmente a LRF.
Referência: LRF (LC 101/2000), art. 4º, I, alíneas 'b', 'e' e 'f'.
Resolução comentada do VaiConcursos.