Gabarito disponível
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
A revogação respeita os direitos adquiridos e produz efeitos ex nunc.
A Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, mas a revogação tem efeitos ex nunc. Ela deve respeitar os direitos adquiridos durante a vigência do ato. O item erra ao dizer que esses direitos podem ser desconsiderados.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a revogação não pode prescindir dos direitos adquiridos. Errado: correto.
Referência: Súmula 473 do STF; doutrina
Resolução comentada do VaiConcursos.