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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 95 — Direito Administrativo: Controle da Administração Pública — Controle Parlamentar

Direito Administrativo Controle da Administração Pública — Controle Parlamentar

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
Selecione uma alternativa

O controle parlamentar exercido diretamente pelo Congresso e por suas comissões é direto.

O controle parlamentar direto é o exercido pelo Congresso Nacional e por suas comissões, como as CPIs. O controle indireto é o exercido com auxílio do Tribunal de Contas. O item está certo.

Análise das alternativas

Certo: correto. Errado: incorreto, porque o controle é direto quando exercido pelo Legislativo e suas comissões.

Referência: CF/1988, arts. 49, X, 58 e 70

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos — Cargo 18