Gabarito disponível
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar.
O art. 25, §3º, da CF/88 autoriza os estados a instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Elas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes e servem para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O item reproduz esse dispositivo.
Análise das alternativas
A) Correta, pois está de acordo com o art. 25, §3º. B) Errada, pois não há erro no item.
Referência: CF/88, art. 25, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.