Gabarito disponível
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
O período é fixado por lei complementar federal, não estadual.
O art. 18, §4º, da CF, com a redação da EC 15/1996, determina que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorram dentro do período determinado por lei complementar federal. A lei estadual regula o procedimento, não o período.
Análise das alternativas
Certo: atribui a competência à lei complementar estadual. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 18, §4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.