Questão 83 — Transparência Pública (Administração Pública) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Administração Pública Transparência Pública

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa

Gabarito disponível

Acerca das ações de transparência pública realizadas por órgãos e entidades jurisdicionados, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O esforço para o cumprimento do arcabouço legal referente ao acesso às informações públicas contribui para a transparência dos jurisdicionados, mas não para o controle da conduta de agentes públicos. B) O estabelecimento de modelos de gestão da estratégia que consideram aspectos como ampla divulgação colabora com os aspectos de transparência pública, mas não tem apresentado resultados promissores quanto à melhora do relacionamento com os usuários dos serviços públicos prestados. C) A reformulação de sítios eletrônicos para ampliar a acessibilidade às informações públicas auxilia na transparência, mas não no controle social, que deve ser fortalecido a partir de políticas públicas. D) Embora propicie menos transparência e controle, o crescente uso do pregão eletrônico tem reduzido o tempo dispensado aos processos de compras públicas e intensificado o relacionamento entre comprador e fornecedor. E) Mesmo com a prática de dados abertos, os jurisdicionados devem situar a transparência pública dentro de limites de exposição que não sejam conflitantes com a salvaguarda legal de informações.

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A transparência pública deve respeitar os limites legais de proteção de informações, mesmo com dados abertos.

Mesmo com a prática de dados abertos, a transparência não é absoluta. Ela deve respeitar informações protegidas por lei, como as sigilosas e os dados pessoais. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o cumprimento da lei de acesso à informação contribui tanto para a transparência quanto para o controle da conduta dos agentes públicos. B) Errada: a gestão estratégica com ampla divulgação melhora o relacionamento com os usuários dos serviços. C) Errada: ampliar a acessibilidade às informações fortalece também o controle social. D) Errada: o pregão eletrônico amplia a transparência e o controle, e não os reduz.

Referência: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Resolução comentada do VaiConcursos.