Gabarito disponível
Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos aos doze meses findados no último mês desse quadrimestre: receita corrente líquida (RCL) igual a R$ 100.000.000; e despesa total com pessoal do Poder Executivo igual a R$ 52.000.000. Nessa situação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder Executivo do referido município
I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.
II criar cargo, emprego ou função.
III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.
IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.
Assinale a opção correta.
I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.
II criar cargo, emprego ou função.
III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.
IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.
Assinale a opção correta.
Despesa de 52% da RCL excede o limite prudencial (51,3%) do Executivo municipal, ativando as vedações, exceto a revisão geral anual.
O limite do Executivo municipal é 54% da RCL, e o prudencial é 95% disso, ou seja, 51,3%. Com 52%, aplicam-se as vedações do parágrafo único do art. 22: reajuste de remuneração (salvo revisão geral anual), criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa. A revisão geral anual permanece permitida.
Análise das alternativas
B), C), D) e E) Erradas: todas incluem o item IV, mas a revisão geral anual é expressamente ressalvada da vedação.
Referência: LRF (LC 101/2000), arts. 19, 20 e 22, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.