Questão 83 — LRF — Relatório de Gestão Fiscal (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Financeiro LRF — Relatório de Gestão Fiscal

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Contábil

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para

Selecione uma alternativa A) as limitações de empenho e para a concessão de garantias. B) as limitações de empenho e para as dívidas consolidadas e mobiliária. C) a despesa total com pessoal e para inscrições em restos a pagar. D) a despesa total com pessoal e para as operações de crédito. E) as dívidas consolidada e imobiliária e para inscrições em restos a pagar.

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O RGF compara os valores realizados com os limites para despesa com pessoal e operações de crédito.

Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal traz o comparativo com os limites para despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito (internas e externas). A única alternativa com itens todos previstos é a D.

Análise das alternativas

A) Errada: limitação de empenho não tem limite comparativo no RGF. B) Errada: idem quanto às limitações de empenho. C) Errada: restos a pagar são demonstrados, mas não comparados a limite. E) Errada: o termo correto é dívida mobiliária, e não imobiliária.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 55.

Resolução comentada do VaiConcursos.