Questão 60 — Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Previdenciário Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019)

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Econômica

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A Reforma Previdenciária aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

Selecione uma alternativa A) a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes. B) a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS). C) o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994. D) o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda. E) a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

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EC 103/2019 instituiu alíquotas progressivas de contribuição.

A EC 103/2019 estabeleceu alíquotas de contribuição progressivas, por faixas de renda, para o RGPS e para o regime próprio da União. Esse é o conteúdo da alternativa D.

Análise das alternativas

A) Errada: a pensão passou a ser de 50% mais 10% por dependente, não 100%. B) Errada: não houve unificação do tempo de contribuição, e as regras foram diferenciadas entre homens e mulheres e por regras de transição. C) Errada: o cálculo passou a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, e não 80% das maiores. E) Errada: a integralidade ficou restrita a casos específicos, como os ingressantes antes de 2003 que cumprirem certas regras, e não vale para todos.

Referência: Emenda Constitucional 103/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos — Cargo 3