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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Questão 85 — Direito Administrativo: Agências Reguladoras

Direito Administrativo Agências Reguladoras

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Econômica

Gabarito disponível

A materialização do princípio da descentralização de tarefas típicas de Estado (indelegáveis ao setor privado), em especial a de fiscalizar, ensejou a criação das agências reguladoras, que constituem
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As agências reguladoras são autarquias, aqui classificadas como federativas.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer funções típicas de Estado, como fiscalizar e regular. A banca as classifica como autarquias federativas, e não como corporativas.

Análise das alternativas

A: errada, autarquias corporativas são as de fiscalização profissional, como os conselhos de classe. C e D: erradas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades de direito privado voltadas à atividade econômica. E: errada, as agências integram a administração indireta, não a direta.

Referência: Direito Administrativo: autarquias em regime especial e agências reguladoras.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos — Cargo 3