Questão 91 — Autonomia do Banco Central do Brasil (LC n.º 179/2021) (Sistema Financeiro Nacional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Sistema Financeiro Nacional Autonomia do Banco Central do Brasil (LC n.º 179/2021)

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Econômica

Gabarito disponível

Assinale a opção correta, a respeito do Banco Central do Brasil.

Selecione uma alternativa A) Os resultados do Banco Central do Brasil, consideradas todas as suas receitas e despesas, de qualquer natureza, serão apurados pelo regime de competência. B) A medida de exoneração do presidente ou de diretor que apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil aperfeiçoa-se com a respectiva aprovação pelo presidente da República. C) O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil não poderão ser reconduzidos ao cargo. D) O mandato do presidente do Banco Central do Brasil terá duração de dois anos, com início no dia 1.º de março do primeiro ou do terceiro ano de mandato do presidente da República. E) O prazo de gestão do presidente e de cada um dos diretores do Banco Central do Brasil não será estendido, ficando vago o cargo até a investidura do sucessor.

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Os resultados do Banco Central são apurados pelo regime de competência.

A Lei Complementar 179/2021 determina que os resultados do Banco Central, consideradas todas as receitas e despesas, sejam apurados pelo regime de competência. Isso torna a A correta.

Análise das alternativas

B: errada, a exoneração por desempenho insuficiente depende de aprovação pelo Senado Federal, não pelo presidente da República. C: errada, há possibilidade de uma recondução. D: errada, o mandato do presidente do BCB é de quatro anos, não dois. E: errada, o prazo de gestão se estende até a posse do sucessor.

Referência: Lei Complementar nº 179/2021 (autonomia do Banco Central).

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