Gabarito disponível
Texto 4A01-II
O DER/PR está elaborando edital para a contratação de empresa de engenharia, pelo regime de contratação integrada, cujo objeto é a duplicação de 50 km de uma rodovia estadual. A responsabilidade pelo licenciamento ambiental para a obra será do DER/PR. No edital, haverá previsão de índice de reajustamento de preço, e o prazo de vigência do contrato será de dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental é da Administração, a licença prévia deve ser obtida antes do edital.
Na contratação integrada, se a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a Lei 14.133/2021 (art. 46, §3º, I) exige que a licença prévia esteja obtida antes da divulgação do edital.
Análise das alternativas
A: o pregão é vedado para obras e serviços de engenharia, que não sejam comuns. B: o prazo mínimo para contratação integrada é de 60 dias úteis, e não de 35. C: na contratação integrada, a licitante elabora o projeto básico, e o que a Administração fornece é o anteprojeto. D: a matriz de riscos é obrigatória na contratação integrada.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXII, art. 22, §3º, art. 46, §3º, e art. 55, II, 'b'.
Resolução comentada do VaiConcursos.