Questão 55 — Contratos Administrativos — Reajustamento (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Reajustamento

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia

Gabarito disponível

Texto-base:
Texto 4A01-II
O DER/PR está elaborando edital para a contratação de empresa de engenharia, pelo regime de contratação integrada, cujo objeto é a duplicação de 50 km de uma rodovia estadual. A responsabilidade pelo licenciamento ambiental para a obra será do DER/PR. No edital, haverá previsão de índice de reajustamento de preço, e o prazo de vigência do contrato será de dois anos.

Em relação à situação hipotética apresentada no texto 4A01-II, assinale a opção correta, a respeito das regras para o reajustamento de contratos públicos.

Selecione uma alternativa A) Independentemente da periodicidade, para a formalização do reajustamento, seria necessário um termo aditivo ao contrato, por conta do aumento do valor total contratado. B) O reajustamento do referido contrato é anual, com data-base vinculada à data do orçamento estimado pelo DER/PR. C) Independentemente do prazo de duração do contrato, o reajustamento não é devido, pois se trata de uma contratação integrada. D) O reajustamento corrige a inflação do período em que a obra foi executada, sendo calculado no encerramento do contrato, com data-base vinculada à data do orçamento apresentado pela empresa vencedora do certame na assinatura do contrato. E) O reajustamento do referido contrato é mensal, com data-base vinculada à data do orçamento apresentado pela empresa vencedora do certame na assinatura do contrato.

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O reajuste é anual, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

Pela Lei 14.133/2021 (art. 25, §8º, e art. 135), o reajustamento em sentido estrito ocorre após o interregno mínimo de um ano, contado da data-base, que é a data do orçamento estimado. Na contratação integrada e semi-integrada, essa data-base vincula-se à data do orçamento estimado, e como o contrato dura dois anos, é cabível o reajuste anual.

Análise das alternativas

A: o reajuste pode ser formalizado por apostila, sem termo aditivo. C: não há vedação de reajuste na contratação integrada. D: o reajuste não é calculado só no encerramento nem tem data-base na proposta do vencedor. E: a periodicidade mínima é anual, não mensal, e a data-base não é a da proposta.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 25, §7º e §8º, e art. 135.

Resolução comentada do VaiConcursos.