Questão 67 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Dívida Consolidada (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Dívida Consolidada

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre. B) Deverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre. C) O município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre. D) O município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre. E) Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.