Prova TCE/PR 2024 — Auditor de Controle Externo — Cargo 6: Área Jurídica — Prova Objetiva — Conhecimentos Específicos

Questões da prova

1. Questão 51 — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei n.º 13.019/2014)

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2. Questão 52 — Parcerias Público-Privadas

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3. Questão 53 — Poderes Administrativos — Poder Regulamentar

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4. Questão 54 — Princípios da Administração Pública

   Direito Administrativo Gabarito disponível

5. Questão 55 — Responsabilidade Civil do Estado

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6. Questão 56 — Atos Administrativos — Vícios

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7. Questão 57 — Atos Administrativos — Convalidação

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8. Questão 58 — Controle de Constitucionalidade — ADC

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9. Questão 59 — Controle de Constitucionalidade — ADPF

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10. Questão 60 — Poder Constituinte

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11. Questão 61 — Tribunais de Contas

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12. Questão 62 — Remédios Constitucionais — Habeas Data

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13. Questão 63 — Remédios Constitucionais — Mandado de Injunção

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14. Questão 64 — Nacionalidade

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15. Questão 65 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita e Geração de Despesa

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16. Questão 66 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal

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17. Questão 67 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Dívida Consolidada

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18. Questão 68 — Precatórios

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19. Questão 69 — Lei de Responsabilidade Fiscal

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20. Questão 70 — Leis Orçamentárias

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21. Questão 71 — Competências da União — Emissão de Moeda

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22. Questão 72 — Previdência Complementar dos Servidores Públicos

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23. Questão 73 — Regimes de Previdência — Sistemas de Financiamento

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24. Questão 74 — Regime Próprio de Previdência Social — Abono de Permanência

    Direito Previdenciário Anulada

25. Questão 75 — Servidores Públicos — Acumulação de Proventos com Mandato Eletivo

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26. Questão 76 — Regime Próprio de Previdência Social — Pensão por Morte

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27. Questão 77 — Custeio — Contribuição do Servidor em Cargo Não Efetivo

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28. Questão 78 — Previdência Complementar

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29. Questão 79 — Aplicação da Lei Penal

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30. Questão 80 — Tentativa e Consumação

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31. Questão 81 — Crime Doloso e Crime Culposo

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32. Questão 82 — Culpabilidade — Coação e Obediência Hierárquica

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33. Questão 83 — Crimes contra a Administração Pública

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34. Questão 84 — Desconsideração da Personalidade Jurídica

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35. Questão 85 — Integração da Norma — Analogia

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36. Questão 86 — Bens Públicos

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37. Questão 87 — Responsabilidade Civil

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38. Questão 88 — Imputação do Pagamento

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39. Questão 89 — Prescrição

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40. Questão 90 — Atos Processuais

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41. Questão 91 — Reclamação — Execução de Multa de Tribunal de Contas

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42. Questão 92 — Audiência de Conciliação

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43. Questão 93 — Improbidade Administrativa — Indisponibilidade de Bens

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44. Questão 94 — Mandado de Segurança — Autoridade Coatora

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45. Questão 95 — Sujeitos do Processo — Partes, Ministério Público e Juiz

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46. Questão 96 — Responsabilidade Tributária — Redirecionamento da Execução Fiscal

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47. Questão 97 — Repartição de Receitas Tributárias

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48. Questão 98 — Denúncia Espontânea

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49. Questão 99 — Limitações ao Poder de Tributar

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50. Questão 100 — Sigilo Fiscal

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