Questão 74 — Regime Próprio de Previdência Social — Abono de Permanência (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social — Abono de Permanência

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Questão anulada

Em junho de 2024, Marcos, servidor público efetivo de uma autarquia federal, completou 68 anos de idade e, com isso, passou a cumprir todas as exigências legais para a obtenção da aposentadoria voluntária. Contudo, ele pretende continuar no exercício do cargo que ocupa.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, Marcos

Selecione uma alternativa A) não poderá permanecer no exercício da atividade pública, visto que é vedado aos servidores das autarquias públicas federais a permanência no serviço público após o cumprimento de todas as exigências para a obtenção da aposentadoria voluntária. B) poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que continuará a receber o valor da sua remuneração, acrescido de um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar 65 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente. C) poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que poderá acumular o valor equivalente ao da aposentadoria voluntária com o valor dos subsídios do cargo que exerce, até completar 70 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente. D) poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que poderá acumular o valor da sua remuneração com um abono de permanência no serviço, que será concedido pelo RGPS, até completar 75 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente pelo RPPS. E) poderá permanecer no exercício da atividade pública, caso em que continuará a receber o valor dos seus proventos, acrescidos de 20% a título de abono de permanência, até completar 70 anos de idade, quando, então, será aposentado compulsoriamente.