Questão 16 — Atos Administrativos — Invalidação e Convalidação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Administrativo Atos Administrativos — Invalidação e Convalidação

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

Questão anulada

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

Selecione uma alternativa A) são incapazes de produzir efeitos no plano factual. B) devem ser revogados. C) são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). D) não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade. E) podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.