Questão 17 — Poderes Administrativos — Poder Disciplinar (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Administrativo Poderes Administrativos — Poder Disciplinar

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

Gabarito disponível

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

Selecione uma alternativa A) As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal. B) Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem). C) No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo. D) Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública. E) O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.