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Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Questão 14 — Direito Notarial e Registral: Registro Civil das Pessoas Naturais — Interdição e Curatela

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Naturais — Interdição e Curatela

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.
I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.
II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.
III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1