Gabarito disponível
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
A renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
A renúncia à nacionalidade não impede a reaquisição.
A perda da nacionalidade brasileira ocorre por cancelamento de naturalização por sentença judicial ou por aquisição voluntária de outra nacionalidade (art. 12, §4º). A CF não prevê a renúncia como forma de perda da nacionalidade, e o item afirma que ela impede a reaquisição da nacionalidade originária. A doutrina e a jurisprudência admitem a reaquisição, o que torna o item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: parte de uma premissa que a CF não prevê. B) Correta: o gabarito considera o item errado.
Referência: CF/1988, art. 12, §4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.