Gabarito disponível
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
O acesso a informações públicas independe de justificativa.
A LAI veda exigências relativas aos motivos do pedido de acesso (art. 10, §3º). Qualquer interessado pode pedir informação pública sem justificar. A assertiva está correta.
Análise das alternativas
Certo: reflete a vedação de exigir motivação. Errado: contraria o art. 10, §3º, da LAI.
Referência: Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.