Gabarito disponível
Texto-base:
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
Os tribunais de contas julgam contas de responsáveis por dinheiros públicos, em julgamento técnico-administrativo.
A Constituição atribui aos tribunais de contas a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. A jurisdição em sentido estrito é do Poder Judiciário, e esse julgamento é de natureza técnica e administrativa. O gabarito oficial considera o item correto.
Análise das alternativas
Certo: reflete a competência constitucional de julgar contas. Errado: contrariaria o gabarito oficial.
Referência: CF/1988, art. 71, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.