Questão 59 — Direito Constitucional: Processo Legislativo — Iniciativa de Leis

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.

É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).