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Texto-base:
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.