Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
A Convenção Americana veda a execução da pena de morte enquanto pendente pedido de anistia, indulto ou comutação.
O art. 4º, item 6, da Convenção Americana (Pacto de São José) prevê que toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, e que a pena não pode ser executada enquanto o pedido estiver pendente de decisão da autoridade competente.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: contraria o art. 4º, 6, da Convenção.
Referência: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 4º, item 6.
Resolução comentada do VaiConcursos.